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Portaria PGF Nº 50, de 25 de janeiro de 2007
portaria federal vigente
A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo assumirá a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado do Espírito Santo, relativamente às ações cujos objetos não sejam de matéria especializada em meio ambiente.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
25 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente