Portaria PGF Nº 513, de 02 de julho de 2010
Atribui à Procuradoria Seccional Federal em Niterói/RJ a representação judicial do INSS nos Municípios que especifica e dá outras providências
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente