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Portaria PGF Nº 522, de 29 de maio de 2009
portaria federal vigente
Atribui às Procuradorias Federais nos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte a representação judicial do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente