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Portaria PGF Nº 526, de 26 de agosto de 2013
portaria federal vigente
Estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas às autarquias e fundações públicas federais.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente