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Portaria PGF Nº 529, de 06 de julho de 2010
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Acre as atividades de defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos indígenas e de suas comunidades, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente