Portaria PGF Nº 530, de 13 de julho de 2007

portaria federal vigente

Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

13 jul 2007

Esfera

federal

Situação

vigente