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Portaria PGF Nº 531, de 13 de julho de 2007
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria-Geral Federal, através de sua Adjuntoria de Contencioso, a representação judicial das entidades que menciona e consolida a relação de autarquias e fundações públicas federais representadas judicialmente.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente