Portaria PGF Nº 534, de 09 de julho de 2012

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Federal no Estado da Paraíba a representação judicial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

9 jul 2012

Esfera

federal

Situação

vigente