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Portaria PGF Nº 538, de 09 de julho de 2010
portaria federal vigente
Torna sem efeito a Portaria nº 413, de 2010, referente ao Processo que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
9 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente