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Portaria PGF Nº 573, de 22 de julho de 2010
portaria federal vigente
Atribui às Procuradorias Federais nos Estados do Acre, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins a representação judicial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente