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Portaria PGF Nº 59, de 22 de janeiro de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre a terceira revisão dos Anexos das Portarias PGF nº 530 e 531, ambas de 13 de julho de 2007.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 jan 2009
Esfera
federal
Situação
vigente