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Portaria PGF Nº 593, de 07 de agosto de 2007
portaria federal vigente
Atribui a representação judicial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE às Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias-Seccionais Federais e respectivos Escritórios de Representação.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
7 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente