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Portaria PGF Nº 595, de 23 de setembro de 2013
portaria federal vigente
Disciplina o procedimento de conciliação prévia à propositura das execuções fiscais de créditos das autarquias e fundações públicas federais.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 set 2013
Esfera
federal
Situação
vigente