Portaria PGF Nº 603, de 02 de agosto de 2010

portaria federal vigente

Dispõe sobre a comunicação de decisões judiciais e a competência para a elaboração de parecer de força executória

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

2 ago 2010

Esfera

federal

Situação

vigente