Portaria PGF Nº 62, de 09 de fevereiro de 2010

portaria federal vigente

Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo único do art. 5º da Portaria PGF nº 524, de 29 de maio de 2009.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

9 fev 2010

Esfera

federal

Situação

vigente