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Portaria PGF Nº 646, de 30 de junho de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região a representação judicial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente