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Portaria PGF Nº 648, de 14 de agosto de 2012
portaria federal vigente
Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos do Departamento Nacional de Produção Minerla - DNPM no Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
14 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente