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Portaria PGF Nº 657, de 08 de julho de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Pará a consultoria e o assessoramento jurídicos da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, bem como a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos indígenas e de suas comunidades, no Estado do Pará.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
8 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente