Portaria PGF Nº 659, de 09 de julho de 2009

Dispõe sobre a competência da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro / UNIRIO para, em conjunto ou separadamente, responderem pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, quando do afastamento legal ou nos casos de conflito de interesse do único Procurador Federal em exercício na Procuradoria Federal junto à referida fundação, até que sobrevenha ato normativo regulamentando a matéria.