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Portaria PGF Nº 667, de 29 de agosto de 2007
portaria federal vigente
Atribui às Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias-Seccionais Federais e respectivos Escritórios de Representação a representação judicial da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente