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Portaria PGF Nº 671, de 21 de outubro de 2013

portaria federal vigente

Dispõe sobre as atribuições dos representantes estaduais da Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal e de Divulgação Institucional da Procuradoria-Geral Federal e estabelece os procedimentos a serem adotados em caso de violação aos direitos e prerrogativas dos Procuradores Federais.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

21 out 2013

Esfera

federal

Situação

vigente

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