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Portaria PGF Nº 676, de 24 de outubro de 2013
portaria federal vigente
Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 395, de 22 de outubro de 2013, em virtude da edição da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente