Portaria PGF Nº 690, de 16 de agosto de 2011

portaria federal vigente

Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

16 ago 2011

Esfera

federal

Situação

vigente