Portaria PGF Nº 694, de 22 de julho de 2009

Disciplina o exercício da representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais, quando do afastamento legal ou nos casos de conflito de interesses do único ou de todos os Procuradores Federais em exercício em órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências