Portaria PGF Nº 707, de 07 de agosto de 2008
Atribui às Procuradorias Federais nos Estados da Bahia, Piauí e Rio Grande do Norte e ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Montes Claros/MG a consultoria e o assessoramento jurídicos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, pelo prazo que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
7 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente