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Portaria PGF Nº 708, de 02 de setembro de 2010
portaria federal vigente
Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 1.197, de 13 de agosto de 2010.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente