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Portaria PGF Nº 708, de 27 de julho de 2009
portaria federal vigente
Delegação de competência para exercer a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais nas ações judiciais de caráter relevante
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente