Portaria PGF Nº 724, de 29 de julho de 2009

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região a representação judicial do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

29 jul 2009

Esfera

federal

Situação

vigente