Portaria PGF Nº 739, de 17 de setembro de 2012

portaria federal vigente

Atribui aos órgãos de execução que especifica a representação judicial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

17 set 2012

Esfera

federal

Situação

vigente