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Portaria PGF Nº 746, de 12 de agosto de 2008
portaria federal vigente
Fixa a competência territorial da Procuradoria Seccional Federal de Pelotas/RS e atribui competências aos órgãos de execução que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente