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Portaria PGF Nº 746, de 19 de setembro de 2007
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Piauí a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, na ação judicial que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
19 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente