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Portaria PGF Nº 76, de 09 de fevereiro de 2007
portaria federal vigente
Dispõe sobre a representação judicial da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, nas ações que este seja parte ou de qualquer forma interessada, perante órgãos da Justiça do Distrito Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
9 fev 2007
Esfera
federal
Situação
vigente