Portaria PGF Nº 768, de 05 de agosto de 2009

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região as competências que especifica e dá outras providências.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

5 ago 2009

Esfera

federal

Situação

vigente