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Portaria PGF Nº 769, de 26 de setembro de 2007
portaria federal vigente
Regulamenta a representação judicial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal nas ações em que se discuta a aplicação de recursos oriundos do FNDE
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente