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Portaria PGF Nº 770, de 26 de setembro de 2007
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Rondônia a representação judicial da Fundação Nacional do Índio - FUNAI nas ações judiciais que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente