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Portaria PGF Nº 775, de 07 de agosto de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de benefícios e dá outras providências
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
7 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INSS. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Representação Judicial do Instituto Nacinal do Seguro Social - INSS. Representação Judicial.