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Portaria PGF Nº 779, de 29 de setembro de 2010

portaria federal vigente

Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

29 set 2010

Esfera

federal

Situação

vigente