Portaria PGF Nº 779, de 29 de setembro de 2010
Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente