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Portaria PGF Nº 786, de 29 de novembro de 2013
portaria federal vigente
Atribui competências ao órgão de execução que especifica e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente