Portaria PGF Nº 790, de 04 de outubro de 2012

portaria federal vigente

Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

4 out 2012

Esfera

federal

Situação

vigente