Portaria PGF Nº 794, de 11 de agosto de 2009
Acresce o art. 5º-A à Portaria PGF nº 275, de 18 de março de 2009.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente