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Portaria PGF Nº 794, de 11 de agosto de 2009

portaria federal vigente

Acresce o art. 5º-A à Portaria PGF nº 275, de 18 de março de 2009.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

11 ago 2009

Esfera

federal

Situação

vigente