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Portaria PGF Nº 796, de 05 de outubro de 2010
portaria federal vigente
Disciplina o art. 1º-C da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente