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Portaria PGF Nº 797, de 05 de outubro de 2010
portaria federal vigente
Estabelece o compartilhamento da representação extrajudicial, da consultoria e do assessoramento jurídicos do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, no Estado do Rio de Janeiro, entre as Procuradorias Federais junto ao IPHAN e IBRAM
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente