Portaria PGF Nº 822, de 29 de novembro de 2013

portaria federal vigente

Altera o texto do § 5º do art. 2º da Portaria PGF nº 796, de 5 de outubro de 2010.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

29 nov 2013

Esfera

federal

Situação

vigente