Portaria PGF Nº 829, de 18 de outubro de 2010

portaria federal vigente

Atribui competência aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

18 out 2010

Esfera

federal

Situação

vigente