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Portaria PGF Nº 839, de 13 de dezembro de 2013
portaria federal vigente
Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente