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Portaria PGF Nº 850, de 22 de outubro de 2010
portaria federal vigente
Atribui aos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal no Estado de Minas Gerais a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente