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Portaria PGF Nº 861, de 27 de outubro de 2010
portaria federal vigente
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatório ou requisições de pequeno valor.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente