Portaria PGF Nº 863, de 28 de agosto de 2009

portaria federal vigente

Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

28 ago 2009

Esfera

federal

Situação

vigente