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Portaria PGF Nº 865, de 01 de novembro de 2012
portaria federal vigente
Dispõe sobre a delegação de competências ao Diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal - DEPCONT/PGF e aos procuradores federais em exercício neste órgão.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
1 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente