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Portaria PGF Nº 865, de 28 de agosto de 2009
portaria federal vigente
Atribui competências aos órgãos de execução que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente